Petição pela Dignidade do Ensino Superior Politécnico
Para: Portugueses
Pela dignidade do Ensino Superior Politécnico: não somos Alunos e Docentes de 2ª categoria!
O Estatuto de Carreira Docente que o Governo acaba de aprovar coloca o Ensino Superior Politécnico em risco, discrimina inaceitavelmente este subsistema face ao Ensino Universitário, e cria uma instabilidade laboral que prejudicará gravemente alunos e professores nos próximos anos.
A título de exemplo: no Politécnico 50% dos docentes terão de colocar o seu lugar a concurso internacional nos próximos anos enquanto que no Universitário, docentes nas mesmas condições (com doutoramento), entram directamente na carreira. Os docentes do Politécnico que percam o concurso, mesmo com 10, 20 ou mais anos de serviço, serão despedidos sem qualquer tipo de indemnização.
O DIREITO BÁSICO À IGUALDADE DE TRATAMENTO NÃO É RESPEITADO.
No processo de revisão de um Estatuto já com 30 anos, foi conhecida a sua primeira versão a 13 de Abril. A 1 de Julho foi aprovado o Decreto-Lei em Conselho de Ministros, não sendo conhecida, uma semana depois, a versão final do mesmo. Algo que afecta milhares de docentes, dezenas de milhares de alunos, as suas famílias, e atinge a formação de quadros superiores com reflexo na produtividade nacional, deveria ter merecido uma discussão transparente e não constrangida pelo fim de uma legislatura.
ESTA ATITUDE, COM ELEVADOS ENCARGOS FUTUROS PARA O PAÍS, TEM DE SER CLASSIFICADA PELA SOCIEDADE COMO IRRESPONSÁVEL.
Em clima de forte contestação dos Docentes, o Ministro não conseguiu que as estruturas sindicais que representam 95% dos Docentes do Ensino Superior (SNESUP e FENPROF) assinassem o acordo no final das negociações. Mas fê-lo com os “Sindicatos Zero”, assim denominados não só pela sua baixa representatividade, mas porque nunca promoveram qualquer contacto com os Docentes ou deram a conhecer previamente as suas posições.
EM DEMOCRACIA, ESTE TIPO DE PROCEDIMENTO DEVE SER FORTEMENTE CONTESTADO.
Os Docentes do Ensino Superior Politécnico cumpriram até agora todos os requisitos que a lei previa, sendo na sua maioria mantidos em situação laboral precária (fazendo renovação de contratos de dois em dois anos). Como tal, numa altura de revisão do diploma da sua carreira, consideram que deveriam ser tratados como os demais trabalhadores: ao fim de 3 anos, se o seu mérito for comprovado, passam a integrar os quadros da instituição/empresa.
O ESTADO NÃO DEVE TRATAR OS SEUS TRABALHADORES COMO DESCARTÁVEIS, NEM EXIGIR A SI MESMO MENOS DO QUE EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES PRIVADOS.
Os Docentes do Ensino Superior Politécnico não discordam do princípio geral da melhoria da sua formação académica, desde que existam condições reais para a realizar, à semelhança do sistema universitário. Mas não aceitam o “desperdício” de investir em formação para, no final, não terem qualquer garantia de ainda existirem lugares disponíveis. Por outro lado, com programas doutorais de 4 anos, o período transitório previsto de 6 anos, obriga a que um número significativo de Docentes em todas as instituições faça simultaneamente essa formação, não permitindo manter em níveis adequados a qualidade do ensino nas Escolas.
OS REGIMES TRANSITÓRIOS DEVEM SER JANELAS DE OPORTUNIDADE PARA A MELHORIA EFECTIVA DA QUALIDADE E NÃO SITUAÇÕES QUE CONDUZAM A FRACTURAS ESTRUTURAIS COM FORTES IMPACTOS NA SOCIEDADE.
O prestígio que o Ensino Superior Politécnico atingiu nos últimos anos foi conseguido graças ao contributo destes Docentes. Para o mercado de trabalho foram lançados inúmeros jovens diplomados cuja qualidade é reconhecida pelos seus empregadores. No seio das instituições nasceram grupos de investigação de qualidade reconhecida, trabalhando muitos com os seus pares universitários e demais investigadores. A gestão das instituições do ensino politécnico foi assegurada com resultados globalmente positivos. Não é pois legítimo que ao fim de 10, 20 ou 30 anos de serviço, avaliado positivamente a cada renovação bienal de contrato, todos esses Docentes sejam tratados como trabalhadores de segunda categoria.
PELA DIGNIDADE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO: NÃO SOMOS ALUNOS E DOCENTES DE 2ª CATEGORIA!
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