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NÃO à Discriminação Etária no Mundo do Trabalho

Para: Presidente da Assembleia da República

Porque a Discriminação por idade é tão má como a Discriminação por
sexo, raça ou religião e ideologia

Os subscritores desta petição apelam a que a Assembleia da República legisle no sentido de proibir:
1. Despedimentos que tenham como base a idade dos trabalhadores
2. Contratações ou anúncios de emprego que excluam candidatos com base em critérios de "idade máxima"
3. Que sejam criados incentivos fiscais às empresas que contratem trabalhadores com mais de 45 anos
4. Que sejam feitas fiscalizações pelo Ministério do Trabalho a todas as empresas que nas percentagens de contratações ou despedimentos exibem padrões compatíveis com critérios de despedimento por idade

Se Concorda.
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(embora o Código do Trabalho refere no seu artigo 22.º diga que "nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado em função da idade" na prática carece de clarificação e eficácia daí esta proposta de revisão)


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