11 Questões à Assembleia (Carta Aberta sobre a CGD)
Para: Assembleia da República
1. A iniciativa do Governo para alterar a legislação por forma a terminar por esta via com as incompatibilidades não indica algum desconhecimento da lei em vigor, conforme declarações do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, o qual, referindo-se ao Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, admitiu vir a revê-lo por forma a permitir que personalidades como Leonor Beleza (Presidente da Fundação Champalimaud), Carlos Tavares (Peugeot Citröen), Ângelo Paupério (co-Presidente da Sonae), Bernardo Trindade, Rui Ferreira (Presidente da Unicer), Paulo Pereira da Silva (Presidente da Renova), António Costa Silva (Presidente da Partex) e Fernando Guedes, (Sogrape) possam acumular estas funções com as funções na Administração da CGD?
2. Esta alteração, contudo, não irá permitir a criação de situações de potenciais conflitos de interesses que não favorecem o Banco público e que poderão, no futuro, vir a agravar ainda mais a sua situação financeira e que, além disso, poderão assim também repetir-se noutras entidades bancárias?
3. Porque se alteram as remunerações da Administração da Caixa Geral de Depósitos por forma a acomodar o salário exigido pelo novo presidente do banco? Ou são apenas especulações da imprensa?
4. O novo Presidente da CGD fica com algum vínculo ao BPI? Sair de uma Administração de um banco para presidir à Administração de um banco concorrente é eticamente compatível? E não coloca nenhum problema de legalidade?
5. Qual foi o destino dado ao relatório de um antigo Administrador da CGD, entregue ao Governador do Banco de Portugal (Vítor Constâncio) e ao então Ministro das Finanças (Oliveira Martins), no qual se denunciavam várias situações que, naturalmente, terão contribuído para a actual situação do banco? Ou serão, de novo, rumores falsos?
6. Quem responde pela alteração dos critérios habituais, a partir da década de 90 do século passado, no crédito à habitação concedido pela CGD? E quem responde pelo esmagamento das margens da instituição pública neste tipo de crédito, sobretudo na década seguinte? Que prejuízos provocaram estas operações e quem foram os responsáveis por elas?
7. Que vantagens tirou a CGD dos vários acordos com agências imobiliárias também no crédito à habitação?
8. Quem, na CGD, tomou a decisão de aceitar como garantia no crédito concedido a José Berardo (mais de 500 milhões de euros) apenas as acções do BCP que, com tal crédito, viria a adquirir? Foi uma decisão do Conselho de Administração ou apenas de alguns Administradores? E esse crédito teve ou não o prévio conhecimento do Governo e/ou do Ministro das Finanças? (Nota: Berardo aparece agora a doar milhares de euros à Madeira).
9. Todas as pensões concedidas a antigos Administradores da CGD e a um ou outro Director foram calculadas de acordo com o determinado na Lei, com particular incidência na Presidência de Faria de Oliveira?
10. Com base em que legislação, durante o mandato de António de Sousa, foram pagas, pela CGD, compensações salariais a membros do Conselho de Administração por este presidido, pelo tempo que haviam prestado nas Administrações de algumas empresas públicas, como chegou a ser noticiado na imprensa?
11. Porque se demitiu António José Nogueira Leite? Existe alguma ligação entre esta demissão e a venda das acções da Cimpor detidas pela CGD, em condições, diz-se, que não tinham o acordo deste Administrador?
