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Respeito pelos direitos da pessoa humana no nosso país...

Para: Ex.mos Senhores Presidente da República, Primeiro Ministro António Costa e Deputados da Assembleia da República de todos os partidos políticos

Ex.mos Senhores

Presidente da República, Primeiro Ministro de Portugal e todos os partidos com assento parlamentar

Nós, cidadãos deste país, vimos por este meio solicitar que sejam respeitados todos os direitos de todos os portugueses, manifestando o nosso desacordo e a nossa indignação, perante as situações de injustiça e até contrárias à lei e aos direitos mais fundamentais da pessoa humana, e com as quais nos deparamos no nosso dia-a-dia no nosso país, às quais não tem sido dada a devida importância pelos partidos políticos e que passamos a descrever:

1º- Constata-se que pessoas que trabalharam honesta e arduamente uma vida inteira, recebem reformas de autêntica miséria, que nunca foram devida e justamente atualizadas, situação que se arrasta ao longo dos anos, perante a inação, e por isso o compactuar de todos os elementos que constituem a Assembleia da República;
2º- Constata-se no nosso país uma discrepância salarial que não se justifica;
3º- Constata-se que crianças passam necessidades no nosso país, e diversas, e independentemente de os pais e encarregados de educação terem bons rendimentos e emprego, pelo que todos os partidos com assento parlamentar devem, no nosso modesto entender, defender os direitos de todas as crianças, independentemente dos rendimentos dos seus pais e encarregados de educação, legislando e criando mecanismos que zelem pelos direitos destas, sem exceção;
4º- Constata-se que pessoas que foram vítimas da má descolonização feita por Portugal no após 25 de abril de 1974, apesar de idosas, ainda vivas, e que vivem com sérias e graves dificuldades e necessidades, carenciados de tudo, o estado ainda não procedeu ao pagamento a que foi condenado pelo tribunal (neste caso concreto de Braga) de reforma, que pelos vistos deixou inexplicavelmente de pagar após essa data, e que continua a não pagar, mesmo após decisão penalizadora do tribunal;
5º- Inexplicavelmente, constata-se também que funcionários públicos, mais concretamente professores, têm sido corridos a processos disciplinares, colocados pelos diretores e presidentes de Conselho executivo, cujas acusações horríveis e nefastas ao bom ambiente de trabalho do funcionário/professor se não vêm a comprovar por serem falsas, em que os órgãos superiores não atuam devidamente e com a isenção e imparcialidade exigível, nomeadamente a Inspeção Geral de Educação e Ministério da Educação, não respeitando muitas vezes a lei, passando por cima desta, pois há processos disciplinares em que arguidos não foram ouvidos sequer, e que só por isso são ilegais, nulos, mas nos quais foram deduzidas penas de multa por falta de zelo, as quais constam em Registo Biográfico, e em casos em que o presidente do conselho executivo, após ter sido penalizado em processo disciplinar, devido a atitudes incorrectas para com o professor em questão, é o próprio o autor de inúmeros e consecutivos processos disciplinares contra o mesmo funcionário/professor, sem que estes diretores e presidentes de conselho executivo sejam penalizados pelos atos ilegais e de má fé provada que cometem, e sem que os inspetores envolvidos e órgãos superiores ajam com a devida correção e legalidade; sugere-se ainda que todas as penalizações ilegais e injustas e registadas durante a legislatura do primeiro Ministro José Sócrates, sejam retiradas, ou seja, se legisle no sentido de que estas sejam anuladas e com efeitos retroativos;
6º- Constata-se que o sistema de avaliação dos docentes não é justo, e por isso deve ser revista a forma como os docentes são avaliados;
7º- Constata-se que o sistema de nomeação, quer dos diretores de escolas ou agrupamentos, quer dos próprios representantes dos restantes órgãos, é injusta, horrível, e nada democrática, pelo que deve ser revista e urgentemente.

Perante o exposto, solicitamos atuação imediata e urgente no sentido de reposição da justiça, e do respeito pela lei que foi elaborada a fim de que fosse cumprida por todos, e ainda, os direitos fundamentais da pessoa humana sejam respeitados.


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