Petição Legalização do direito a reforma dos familiares\cuidadores a tempo inteiro de deficientes dependentes
Para: Familiares ou cuidadores de pessoas dependentes
A APCVC, Associação de Paralisia Cerebral de Viana do Castelo e a APPACDM, Associação Portuguesa de Pais e Amigos da Pessoa com Deficiência Mental de Viana do Castelo no seu atendimento diário com familiares de deficientes, e concretamente deficientes profundos, confrontou-se com uma realidade confrangedora muitos desses familiares ou cuidadores tiveram que ao longo da vida abdicar de uma atividade profissional ou trabalho remunerado, em favor do atendimento das pessoas a seu cargo. Resulta deste situação que, não tendo auferido salários e efetuado os respetivos descontos, não podem usufruir de uma reforma.
Na sequencia da reflexão sobre este problema, vem os subscritores trazer á Assembleia da República um alerta sobre esta desigualdade, no sentido de a mesma ser levada a análise e discussão da Assembleia, para posterior criação de um normativo legal que proporcione a estas pessoas o direito à contagem de tempo de efetivo serviço prestado à pessoa ao seu cuidado, em exclusividade comprovada, para o efeito de reforma.
