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Petição: Recomendação ao Governo para revogar o Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro

 

Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.

 

Petição entregue na Assembleia da Republica em 19-11-2018

 

 

 

Assinaram a petição
1.593 Pessoas