Exmo Senhor
Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo
Pela presente, e ao abrigo da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro (Lei que regulamenta o exercício do direito de petição, queixa e reclamação), o grupo de munícipes abaixo assinados, Amigos da Praia da Cidade de Maputo, pretende trazer até si um conjunto de preocupações sobre a praia de Maputo e a avenida da Marginal e solicitar o seu apoio para a introdução de medidas severas que impeçam tal realidade de se perpetuar no nosso quotidiano.
1. É um facto que a nossa praia é um ponto de lazer para todos os citadinos, mas é igualmente inconcebível que a mesma se torne num verdadeiro inferno durante os fins-de-semana e feriados, consubstanciando um verdadeiro atentado à saúde e ao ambiente equilibrado, bem como ao pudor e decência, um desacato completo à autoridade e às leis existentes no nosso País.
2. Nos últimos anos temos assistido tudo e mais alguma coisa na nossa marginal, nos dias de maior afluência à praia:
a. As estradas ficam completamente bloqueadas, impedindo a circulação de veículos, incluindo de carros da polícia, ambulâncias e de bombeiros. Os veículos estacionam em duas e três faixas, sem qualquer respeito pelas normas. Os tão esperados passeios para os utentes da praia tornaram-se também zonas de estacionamento. Vários incidentes em que foi necessária a intervenção do corpo de bombeiros e de ambulâncias resultaram em catástrofe e morte pois as viaturas não conseguem chegar sequer ao local do incidente. Com a ligação da Marginal à circular, esta situação piorou pois o trafego de viaturas aumentou consideravelmente desde que a estrada ficou transitável. Esta questão está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
b. A violência descontrolada, vandalismo generalizado, esfaqueamentos, assaltos, apedrejamento e outros tipos de agressão deixam a nossa polícia sem meios de intervenção perante massas desordeiras e embriagadas. É necessário um policiamento forte e regulador ao longo da marginal, e não apenas quando o caos se instala. Esta questão também está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
c. O lixo e vidros partidos na praia, nos passeios e na estrada, a urina e fezes ao longo da Marginal, tornam este local num cenário desolador, num atentado à saúde pública, num perigo para todos os citadinos que tomam a praia como um refúgio de lazer e que infelizmente não podem usufruir da mesma. Esta questão também está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
d. A comida confeccionada de forma irregular, ao ar livre, sem quaisquer condições de higiene, torna-se um verdadeiro atentado à saúde pública e uma violação das leis e normas de restauração vigentes no País, para além de se tornarem numa concorrência desleal e ilegal dos operadores turísticos da praia. Esta questão também está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
e. A venda de bebidas alcoólicas ao longo da praia, sancionada por lei, torna a praia num local de bebedeiras incontroláveis, aumenta o alcoolismo nos jovens, aumenta o risco de doenças de transmissão sexual, situações de verdadeiros atentados à moral e decência, com cenas de sexo ao ar livre à frente de tudo e de todos. Esta questão também está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
f. A realização de espectáculos musicais, com sistemas de som poderosos virados para terra, impedem o descanso tão merecido dos moradores que utilizam o final de semana para recuperar as forças para mais uma semana de trabalho. O mesmo se aplica às viaturas com sistemas. Esta questão também está legislada, sendo necessária a implementação das medidas específicas de fiscalização e de penalização.
g. O impedimento de funcionamento das empresas formais que operam na marginal, como os centros comerciais, centros de conferência, restaurantes e hotéis, trazem um risco enorme à falência destas, com a perda de inúmeros postos de trabalho e consequente redução da colecta de impostos que estes empreendimentos geram. A força motriz para o desenvolvimento económico assenta nas pequenas e médias empresas que neste momento estão sendo sufocadas pelos mercados informais que se instalam ao longo da marginal.
3. Excelência, esta agudização dos problemas de circulação que os citadinos experimentam no quotidiano, quer para acesso à praia, quer para acesso às zonas residenciais, centros comerciais, centros de conferências e estabelecimentos turísticos implantados ao longo da nossa linha de costa, requer uma intervenção urgente e maior impacto por parte do Conselho Municipal, da Polícia Municipal, bem como da Polícia de Transito e outras forças da lei ordem. A situação tal como está permite que apenas os indisciplinados e desordeiros sejam os “donos da nossa praia”. As nossas famílias, no verdadeiro sentido da palavra, ficam privadas de usufruir deste bem comum. O nosso postal da cidade é transformado numa imagem de bebedeiras e desordem.
4. Tomamos a liberdade de sugerir medidas apropriadas para cada um dos problemas apresentados, de acordo com o que está preconizado na lei, e com base em medidas que achamos ser viáveis para resolver o problema. São meras sugestões depois de vários dias de reflexão sobre o problema que a todos toca.
Leis vigentes e que devem ser aplicadas:
a) Código de Estrada, incluindo maior policiamento e aplicação de multas por incumprimento, bem como controlo de alcoolemia eficaz. Tolerância zero.
b) Lei do Ambiente (Lei 20/97, de 1 de Outubro) e respectivos Regulamentos, com destaque para o Regulamento da Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro (Decreto 45/2006, de 30 de Novembro);
c) Regulamento sobre Controlo e Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas (Decreto n.º 54/2013, de 7 de Outubro);
Medidas que podem ser aplicadas:
a) Realizar campanhas de sensibilização dos utentes da praia abrangendo escolas, Outdoors, TV, Radio, Jornais:
i. utilização de recipientes próprios para depositar o lixo;
ii. preservação do ambiente;
iii. promoção de “trazer de casa o seu próprio saco de depósito do lixo”;
iv. evitar consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
b) Acesso à praia
i. Criar parques de estacionamento para utentes da praia, remunerados a favor do CMCM, mas que não transformem a nossa marginal em uma sequência de parques de estacionamento;
ii. Proibir o estacionamento em locais que degradem a vegetação da praia, que periguem o acesso de emergência de veículos de apoio (polícia, bombeiros, ambulâncias, …), que periguem os utentes da praia principalmente os desportistas e quem faz exercício físico.
iii. Criar via de acesso e escoamento alternativo à marginal (já existe uma rua que inicia na Rua Alice e vai até ao Bairro do Triunfo… é necessário colocar a rua de trás do triunfo com acesso à Escola Portuguesa e Julius Nyerere, sem passar pela Marginal);
iv. Colocar semáforos em zonas de maior acesso de veículos a partir de vias perpendiculares;
c) Saúde Pública, Lixo e Alcoolismo
i. Criar espaços apropriados para venda de bebidas e comidas, devidamente licenciados e com condições de higiene como impostas a estabelecimentos do mesmo tipo;
ii. Obrigatoriedade de restaurantes e bares licenciados de procederem à limpeza do seu espaço e espaço circundante;
iii. Proibir a venda ambulante de bebidas e comidas na praia, fora dos locais devidamente licenciados para o efeito;
iv. Aumentar a quantidade de caixotes e recipientes do lixo;
v. Garantir que o CMCM procede à limpeza diária da praia nos finais de semana e feriados;
vi. Concessionar a empresas espaços da marginal, ficando estas responsáveis pela sua limpeza;
vii. Criar parcerias com empresas de recolha de lixo, promovendo o pagamento de taxas por quilo de latas, vidros, plásticos recolhidos;
viii. Cobrar taxas específicas de lixo a empresas de produção de bebidas, taxas essas que poderiam ser encaminhadas para as campanhas de limpeza da praia e da cidade;
ix. Criar instrumentos legais que obriguem estas empresas produtoras de bebidas a proceder à recolha de vasilhame para reciclagem;
x. Colocar WC públicas, garantindo a sua limpeza regular e eficaz. Concessionar este serviço;
xi. Aplicar multas severas para quem foi encontrado a fazer lixo.
d) Poluição Sonora:
i. Proibir a poluição sonora de acordo com o regulamento vigente. Aplicar Multas a quem transgredir;
ii. Garantir que a realização de espetáculos é realizada sem comprometer:
i. acessos e mobilidade de moradores e não só;
ii. respeito pelas horas previstas na legislação para produção de ruido;
iii. respeito pelas normas de valores máximos de ruído produzidos;
iv. limpeza do espaço após realização do espetáculo;
v. impedimento de venda de álcool por se tratar de local público.
5. Como representantes que somos de associações domiciliadas ou operando na linha de costa da cidade e instituições ligadas ao turismo, como moradores da cidade de Maputo que querem desfrutar da Praia de Maputo, como amigos da Praia de Maputo, solicitamos uma maior intervenção de Vossa Excelência. Temos a esperança de que Vossa Excelência concordará com a necessidade de introduzir acções correctivas severas desta situação caótica, desesperante e ilegal.
As nossas cordiais saudações,
Amigos da Praia da Cidade de Maputo
CC:
Governadora da Cidade de Maputo
Ministério da Saúde
Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
Comando Geral da Polícia de Moçambique
Comando da Cidade
Lista de associações, instituições e indivíduos que submetem esta petição:
1. Associação de moradores do bairro do triunfo
2. Associação de moradores do condomínio mares
3. Associação de moradores do condomínio Apartamentos Marés
4. Associação de moradores do condomínio 5ª avenida
5. Associação de moradores do condomínio Ayesha Garden
6. Associação de Kite Surf de Moçambique
7. Associação das Comissões de Moradores da Cidade de Maputo
8. Condomínio Casa Jovem
9. Condomínio Golden Sands
10. Associação dos Amigos de Futebol da praia
11. Clube Marítimo de Desportos
12. Centro Comercial Marés
13. Lojistas do Centro Comercial Mares
14. Sociedade Marés
15. Condomínio Joss Village
16. Condomínio Casa Própria
17. Citadinos dos vários bairros de Maputo, quer através das assinaturas aqui anexadas, quer através da petição online que circula pela internet.
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