De acordo com o artigo 9.º 15) b) do código do IVA, os “artistas” tauromáquicos estão isentos de IVA.
O Estado, como entidade social de carácter unificador e integrador, tem o papel de incentivar a coesão da estrutura social através da equidade, da justiça e da não violência. Esta coesão, entre outras possibilidades, é realizada através de ferramentas, como o Imposto de Valor Acrescentado, doravante IVA. Na gestão desta ferramenta o Estado pode então privilegiar um regime discriminatório positivo, neutro ou negativo, através da isenção ou taxação. Assim, devemos garantir que esta ferramenta de recolha de importantes fundos para o orçamento do estado seja não só um garante do bom funcionamento das instituições nacionais, como dos seus programas, mas também um pilar de justiça social e económica. Deste modo, o Estado deve premiar as actividades económicas e profissionais que acrescentam valor e unificam a sociedade, através da redução ou isenção do IVA, como se verifica, por exemplo, na prestação de serviços médicos, e não beneficiar, no máximo mantendo-se neutro, actividades e profissões que premeiam a violência gratuita, tal como os profissionais de tauromaquia. É neste sentido de justiça, ética e construção exemplar que o estado de direito Português se deve basear para melhor servir os interesses de todos.
Considerando o exposto acima, os signatários desta petição vêm solicitar que seja alterado o CIVA, por forma a que os alegados artistas tauromáquicos deixem de estar isentos.
Atentamente,
Os Abaixo-Assinados
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