Os subscritores desta petição, confrontados com a atual situação do Fitness Up Viana do Castelo, vêm junto de Vossa Excelência, peticionar a célere resolução do processo jurídico em curso.
De considerar:
• A UP Viana, Lda. não é interveniente no conflito entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a concessionária do edifício;
• O contrato de concessão refere a “exploração turístico-hoteleira e serviços”, inserindo-se assim a atividade de ginásios nesta categoria;
• A empresa preparou o edifício de acordo com a licença de utilização, não alterando a estrutura do imóvel, como confirmam os dois Engenheiros Civis que seguiram as benfeitorias;
• A população de Viana do Castelo defende a equidade de tratamento entre empresas do concelho e a liberdade de concorrência;
• Segundo as orientações da União Europeia (EU) entre 40% e 60% da população da UE tem um estilo de vida sedentário;
• Sabendo que a inatividade física tem sido apontada como o 4º fator de risco de mortalidade global, é preocupando que apenas 33% dos portugueses pratique desporto ou exercício físico uma vez por semana;
• A UE recomenda as autoridades públicas responsáveis pelos diferentes sectores que devem apoiar-se mutuamente através da cooperação intersectorial para possibilitar a implantação de políticas que possam ser mais atraentes para permitir que a população aumente os seus níveis de atividade física;
• Para o Instituto do Desporto de Portugal para o aumento da atividade física são fundamentais a cooperação e a interação entre diferentes níveis de decisão e sectores da sociedade.
• A direção geral de saúde, sugere como estratégia nacional para a promoção de atividade física, de saúde e do bem-estar a tarefa dos municípios identificar eventuais parceiros que estejam interessados na promoção da atividade física, cooperando, planeando e implementando diferentes projetos;
• A lei de bases da atividade física e do desporto, refere no artigo 6.º, relativamente à promoção de atividade física, que:
“Incumbe à Administração Pública a promoção e generalização da atividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos.”
(…)
• Pretende-se que, em tempo útil, se indique a solução para a legalização das infraestruturas.
Vimos por este meio requerer a Vossa Excelência que, em Assembleia da República, sejam envidados todos os passos necessários à reversão do processo que impede, a nós sócios e funcionários, a utilização das infraestruturas.
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