A Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica
do Rio Almonda o qual por sua vez é geográfica e historicamente um
recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento não
só do concelho de Torres Novas mas de toda uma região que por sua vez
faz parte da Bacia Hidrográfica do Tejo.
É reconhecida por todos, comunidade científica e populações locais
ribeirinhas, a importância para a nossa qualidade de vida e
sustentabilidade económica, que tenhamos recursos de água despoluídos
que possam satisfazer não só as nossas necessidades básicas de água para
consumo humano mas que também contribuam para o equilíbrio do eco-
sistema da região onde nos inserimos e, no caso particular, para a
salvaguarda da Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património
universal e Reserva da Biosfera pela UNESCO.
A Ribeira da Boa Água tem sofrido desde há muito tempo ataques de vária
ordem com constantes descargas poluidoras que não só prejudicam o
meio ambiente, a natureza, como têm contribuído para uma menor
qualidade de vida das populações, onde não só os cheiros pestilentos,
como a contaminação do ar e dos solos, são factores do aumento de
doenças respiratórias e pulmonares, entre outras, cujos efeitos, também
na cadeia alimentar, ainda não suficientemente estudados, colocam em
causa a saúde pública da população.
A população, assim privada de condições necessárias para uma boa
qualidade de vida, está farta de esperar pela aplicação de medidas que
ponham um ponto final nesta situação desesperante, e que de uma vez
por todas, resolvam o gravíssimo problema ambiental que aqui se vive.
As populações desejam que na sua região sejam instaladas indústrias que
possam contribuir para o progresso económico e o desenvolvimento local,
que fomentem a criação de emprego, mas também desejam que, em
nome desse desenvolvimento não se mate a natureza e se ponha em risco
a vida das pessoas.
Queremos um desenvolvimento que seja sustentável e que não seja fonte
de poluição prejudicial ao bom ambiente, o qual tem de ser defendido, a
bem da saúde de todos.
Entendemos que todas as acções da parte do Governo, da Assembleia da
República, das Autarquias e das Populações, são importantes para alterar
a situação de degradação a que chegou a Ribeira da Boa Água.
Queremos proteger a natureza e por isso queremos que a ribeira se
mantenha fazendo jus ao nome pelo qual ao longo dos tempos foi
conhecida, de Boa Água, devido à qualidade da água que por ali passava.
Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados não satisfeitos, e
portanto descontentes, com as respostas insuficientes que têm sido dadas
ao longo de anos pelas diversas autoridades com responsabilidades nesta
matéria, vêm solicitar à Assembleia da República para que, no âmbito do
seu nível de responsabilidade, faça cumprir:
a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 9º
alínea e) sobre a tarefa fundamental do Estado de “…defender a
natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais…” e no
artigo 66º ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de
“Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos…”;
b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei 19/2014 – As
Bases da Política de Ambiente – quanto ao princípio definido no
Capítulo I e artigo 3º alínea d), que obriga o responsável pela
poluição ”… à introdução de medidas internas de prevenção e
controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao
ambiente” e ainda no Capítulo II – Direitos e deveres ambientais,
nomeadamente o artigo 5º ponto 2 onde, é expresso, que cada
cidadão tem “… o poder de exigir de entidades públicas e privadas
o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria
ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do
direito” e no artigo 8º onde no ponto 1 se diz que “O direito ao
ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger,
de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o
desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para
as gerações futuras”.
E tome portanto as medidas necessárias para uma despoluição efectiva e
total da Ribeira da Boa Água devolvendo assim a qualidade de vida à
população.
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