PETIÇÃO NACIONAL
Ex. "Auxiliares de Acção Médica" e actuais "Assistentes Operacionais" a "Técnicos Auxiliares de Saúde."
A Sua Excelência Presidente da Assembleia da República,
Exmos. (as) Srs. (as), Deputados.
Com os nossos e mais respeitosos cumprimentos.
Como cidadão comum, cívico, participativo, eleitor, contribuinte e profissional na área da saúde, vêm por esta petição solicitar o seguinte como se segue: -
Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.
No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Acção Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos, no inicio de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”
Em 2010 criaram e porque viram o erro que tinham feito a categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”, através da Portaria 1041/2010 de 7 de Outubro - Técnico Auxiliar de Saúde.
No entanto estamos em 2018, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências e objectivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”.
Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte: -
1º. – Que sejam reconhecidas aos ex “Auxiliares de Acção Médica”, e actuais “Assistentes Operacionais”, "Ajudantes de Acção Directa" a regulamentação e respectiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”.
2º. – Que possa ser criada uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 30 mil profissionais no activo, no SNS e sector privado.
3º. – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS – Serviço Nacional de Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso publico.
4º- - Os actuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, são tão importantes como o são os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo certo em equipe, e com as restantes categorias que as infecções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias eliminadas.
5º. - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica,
Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos actuais “Assistentes
Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos utentes / doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os actuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica? Achamos e temos a certeza absoluta que não. Consideramos serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados de Saúde à população!
6º. – No inicio de 2013 a ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos que a mesma seja cumprida na integra.“Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de acção médica), numa perspectiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”
7º. - Criação do dia Nacional do "Técnico Auxiliar de Saúde".
8º. - Proporcionar a realização do 1º. Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares, como os "Ajudantes de Acção Directa", em local a designar,
9º. - Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a area da saúde, então na altura, e hoje como Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro Ministro e actual, aqui fica a resposta, mas que já com 3 anos quase passados continua tudo na mesma, e como é referido pelo actual Primeiro Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim.
Caro João Fael,
Pese embora o tempo decorrido – pelo qual pedimos desculpa - não queríamos deixar de responder à questão formulada a António Costa.
Perguntava se se pretende regulamentar a categoria de "Técnico Auxiliar de Saúde", e qual a intenção relativamente aos ex "Auxiliares de Acção Médica".
Assim, consideramos necessária a regulamentação no sentido de valorizar os contextos de formação e de progressão das categorias em causa.
A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de saúde.
Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência global do sistema, bem como a melhoria das respectivas condições de operacionalidade. Neste sentido defendemos a abertura aberto um processo de diálogo a fim de iniciar a revisão deste processo.
Cordiais saudações
Um abraço
10º. - Acresce ainda que desde 2009, temos os salários congelados e respectiva progressão na nossa carreira, as 35 horas para todos,
E como diz a Constituição Portuguesa.
Artigo 59.º
(Direitos dos trabalhadores)
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma
existência condigna;
11º. - Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de "Técnico Auxiliar de Saúde".
12º. - Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na area dos cuidados de saúde, como os "Ajudantes de Acção Directa", "Auxiliares de Geriatria", sejam integrados numa só categoria de "Técnicos Auxiliares de Saúde", pois também praticam, esses mesmos cuidados, não faz sentido existirem tantas categorias.
13º. - Ser considerada uma profissão de desgaste rápido fisco e emocional, devido à situação de se trabalhar por turnos.
14º. - Dar ás chefias dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica” autonomia e poder de decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros Superiores Hierárquicos Ex: Enfermeiro Director,
15º. - Que seja permitido a escusa de trabalho nocturno das 00 horas ás 8 horas após completar cinquenta anos de idade,
Julgamos que com estes, 15 ( Quinze ) pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN profissional, urge que o poder politico faça o que tem a fazer, pois somos o único País da Europa que tem profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira.
Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de excelência com o único objectivo do bem estar dos utentes / doentes.
Participe assinando e divulgando esta petição entre os profissionais, e sociedade civil.!
Aguardamos a aceitação desta petição.
Bem hajam.
Dos Signatários
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