O novo modelo de passaporte lançado pelo Ministro da Justiça claramente viola o inciso X do artigo 26 da Lei nº 5.700 de 1 de setembro de 1971.
O Mercosul, cujo nome consta desde a emissão do passaporte de capa azul, foi criado a partir do Tratado de Assunção assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 26 de março de 1991. Ainda que existam disposições sobre integração regional, nenhuma delas suprime o uso dos símbolos nacionais, todos eles baseados em lei.
Todavia, percebe-se que a alteração da capa do passaporte nada tem a ver com o Mercosul. Na verdade a alteração ilegal do passaporte brasileiro está nas ações engendradas no âmbito da UNASUL – União das Nações Sul-Americana, firmado entre a “República Argentina, a República da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República Cooperativista da Guiana, a República do Paraguai, a República do Peru, a República do Suriname, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela”, conforme delineado no Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, promulgado pelo Decreto nº 7.667/2012.
Nesse ponto, cumpre demonstrar a agressão aos símbolos nacionais e a ilegalidade da alteração do passaporte ora intentada ante o fato de que os países da União Europeia, por exemplo, não abrem mão do Emblema de cada Estado membro, por força de Resolução assinada entre eles.
Para nos apoiar, assine esta petição e também se puder entre com uma Ação Popular junto com seu advogado. Segue abaixo o link do modelo da ação:
https://www.dropbox.com/s/0b8d90ocggfleeu/AP%20-%20PASSAPORTE%20-%20pe%C3%A7a%20definitiva.doc?dl=0
Vamos mostrar o nosso repudio a este tipo de ações vinda do governo!
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