Fundamentação:
- Por polícia deve ser considerada toda a actividade do exercício das forças e serviços de segurança.
O exercício da atividade policial está sujeita a fortes pressões, uma vez que, cada vez mais a comunidade, no seu todo e o cidadão em particular, exigem mais dos profissionais de polícia em termos de capacidade de atuação e competência no desenvolvimento desta Profissão; as atividades criminosas envolvem, cada vez mais, organizações violentas e altamente profissionais, dispondo os agentes do crime de sofisticadas armas que se dispõem a utilizar sem vacilar, exigindo-se, cada vez mais dos polícias.
Contribuem ainda para este desgaste as pressões resultantes da exposição pública destes profissionais, e os riscos psicossociais a que estão expostos.
Por outro lado, estes profissionais cumprem horários em regime de turnos (rotativos), em que a remuneração não tem acompanhado o esforço inerente ao cumprimento de horários noturnos e ao fim de semana, com remunerações que são consideradas, unanimemente, abaixo dos padrões nacionais e europeus, o que, por si só envolve um grande desgaste emocional e físico.
Por tudo isto, consideram os signatários da presente petição pública que os Deputados da Assembleia da República, como representantes do povo devem desencadear os mecanismos legais e estatuários que permitam que seja aprovada legislação sobre esta matéria.
(A todos os signatários da presente petição se pede o preenchimento completo dos dados obrigatórios *)
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