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Dúvidas Gerais

Quantas assinaturas são necessárias para submeter uma Petição à Assembleia da República?

Quem submete a Petição aos destinatários? Eu ou o site Petição Pública?

Existe uma Petição sem fundamento para entregar na Assembleia da República. Não deviam remover isto?

Onde posso consultar a tramitação das petições entregues na A.R.

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