Formulário para contactar o autor da Petição: Pela recuperação urgente do Estado Actual de Indigência do Museu Dr. Joaquim Manso

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.