Formulário para contactar o autor da Petição: FIM DE PENHORAS SEM APRECIAÇÃO POR PARTE DE UM JUÍZ E SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO OUVIDO EM TRIBUNAL

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.