Formulário para contactar o autor da Petição: Financiamento dos partidos políticos - Contra a isenção de IVA na totalidade e o fim do limite de angariação de fundos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.