Formulário para contactar o autor da Petição: Acesso dos Professores do EPC com contrato de associação à 2ª prioridade no Concurso Externo de Contratação de Docentes 2017/2018

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.