Formulário para contactar o autor da Petição: Contra a penalização por não aceitação de horário em contratação de escola (artigo 18.º do DL 83-A/2014)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.