Formulário para contactar o autor da Petição: Revogação da Lei n.º 51/2013, Art.º 10 do nº 1 da alínea b), de 24 de julho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.